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Termo de uso e política de privacidade na Internet

A maioria das pessoas está sempre conectada e atenta ao que acontece na Internet. O número de acessos às redes sociais e aplicativos cresce constantemente. Pesquisa da empresa de análises Flurry Analytics revelou que o uso de aplicativos aumentou 115% em 2013, sendo que o Whatsapp e o Facebook Messenger cresceram mais de 200%. Pesquisa do Conecta aponta que os jovens brasileiros, entre 15 e 32 anos, têm, em média, sete perfis em redes sociais. A mais acessada é o Facebook, com 96% dos usuários com perfil. São vários sites visitados todos os dias, aplicativos baixados e atualizações em redes sociais. Porém, o que quase ninguém sabe é que todos eles têm um termo de uso e uma política de privacidade para os internautas conhecerem o compromisso da empresa em relação aos usuários e informar como e quais dados são armazenados.

O conselheiro do programa MGTI e vice-presidente executivo da Sucesu Minas, Leonardo Bortoletto, explica que muitos não leem a política de privacidade devido ao tamanho, consumo de tempo e vocabulário difícil e, por isso, clicam no botão ‘Concordar’ sem nem passar o olho. “É um texto autoexplicativo, mas que, em geral, a maioria não lê, principalmente, quando se cadastra em uma rede social ou em um aplicativo. Visando facilitar a leitura, a aprovação do Marco Civil da Internet estipula que as empresas devem atualizar os termos e simplificar as informações para os usuários”, observa.

Em mídias como o Facebook e Twitter, por exemplo, as pessoas compartilham, retuítam e criam conteúdo para todos verem, se a rede não for bloqueada para quem não é amigo ou seguidor. “Poucas pessoas têm consciência de quais informações pessoais são divulgadas em redes sociais. É aconselhável atenção à política das redes e as opções de privacidade oferecidas para, depois, não ter problemas com a divulgação ou armazenamento de dados. Também é preciso ler os termos dos aplicativos baixados em dispositivos móveis, pois alguns pedem acesso à rede pessoal, como contatos telefônicos. A política existe para ser lida e entendida. É melhor perder um pouco de tempo na leitura do contrato, do que ter problemas futuros”, explica Bortoletto.

De acordo com o professor de Direito Digital da Faculdade Cotemig, Lúcio Marcos do Bom Conselho, os termos de uso e políticas de privacidade funcionam como uma cartilha informando ao usuário o que pode ou não pode fazer sobre a utilização do aplicativo, ferramenta ou serviço e essa cartilha tem força de contrato. “Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita a ações exigindo o cumprimento do termo de uso e eventual indenização por prejuízos suportados pelo cliente em decorrência da quebra do contrato”, explica. Em caso de descumprimento por parte do usuário, as punições já estão estabelecidas no próprio termo de uso. “Normalmente, ocorre a suspensão do serviço, cancelamento de assinatura, aplicação de uma multa, dentre outras. Vale lembrar que os internautas também se sujeitam às leis do nosso país. Se a infração do internauta ao Termo de Uso constituir crime, a empresa poderá repassar informações para a autoridade competente e o internauta pode responder criminalmente”, alerta.

Segundo o professor de Direito Digital, o Marco Civil da Internet trouxe benefícios nesse sentido, detalhando diversos direitos a serem contemplados pelos termos de uso e regulamentando a forma como as empresas devem armazenar os dados e informações dos clientes. O Marco Civil determina a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet; que as empresas coloquem informações claras e completas dos contratos de prestação de serviços; proíbe o fornecimento a terceiros de seus dados pessoais; exige que a empresa preste informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais. “A nova lei garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada e obriga a empresa a manter o sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial. Todas essas regras previstas no Marco Civil passam a valer para os termos de uso e políticas de privacidade e podem ser exigidas pelo usuário”, esclarece.

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